Lei Seca / recusa do bafômetro

O que é

O art. 165 e o art. 165-A do CTB tratam da condução sob influência de álcool e da recusa ao teste. A penalidade administrativa inclui multa agravada e suspensão.

Fases

1. 1Notificação de autuação
2. 2Defesa prévia
3. 3Notificação de penalidade
4. 4Recurso à JARI
5. 5Recurso ao CETRAN

Prazos de atenção

• A defesa prévia deve ser apresentada até a data indicada na notificação de autuação.
• Após a penalidade, cabe recurso à JARI no prazo indicado.