Recurso de multa

O que é

Toda autuação pode ser contestada administrativamente. A análise considera a regularidade do auto, a notificação e as provas disponíveis.

Fases

1. 1Notificação de autuação
2. 2Defesa prévia
3. 3Notificação de penalidade
4. 4Recurso à JARI
5. 5Recurso ao CETRAN

Prazos de atenção

• A data limite está impressa na notificação.
• Pontos de multas podem somar e gerar processo de suspensão.