Suspensão por pontos

O que é

Processo administrativo instaurado quando o condutor atinge o limite de pontos na CNH em 12 meses. Pode resultar em suspensão do direito de dirigir e curso de reciclagem.

Fases

1. 1Notificação de instauração
2. 2Defesa
3. 3Decisão de 1ª instância
4. 4Recurso à JARI
5. 5Recurso ao CETRAN

Prazos de atenção

• O prazo de defesa consta na notificação recebida.
• Cada fase tem prazo próprio: perder um prazo encerra aquela etapa.